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Exibindo: 13 normas.

Decreto nº 19632 DE 08/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 dez 2023

Disciplina a concessão de desconto no IPTU referente ao exercício de 2024 e na TRSD para o exercício de 2023.

Decreto nº 19634 DE 08/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 dez 2023

Institui o Serviço "ITBI – Cartórios", para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

Decreto nº 19604 DE 01/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 dez 2023

Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2024.

Decreto nº 19599 DE 29/11/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 nov 2023

Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Decreto nº 19576 DE 23/11/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Decreto nº 19218 DE 02/08/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 ago 2023

Altera e acrescenta dispositivos ao § 4º, do Art. 12 do Decreto nº 16.482, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão do Alvará da Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos instalados no Município de Porto Velho, e classifica o risco das atividades, e dá outras providências.

Decreto nº 19172 DE 21/07/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 jul 2023

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nºo. 14.756, de 12 de Setembro de 2017, que regulamenta o Banco de Dados Ambientais e estabelece requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, e dá outras providências.

Decreto nº 19160 DE 18/07/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 jul 2023

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.

Decreto nº 19148 DE 17/07/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 18 jul 2023

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Saúde Provisório no âmbito da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário do Município de Porto Velho e demais providências.

Decreto nº 18836 DE 06/03/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 mar 2023

Suspende a cobrança administrativa de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Decreto nº 18811 DE 27/02/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 fev 2023

Institui a tarifa de embarque do terminal rodoviário do Município de Porto Velho - RO e dá outras providências.

Decreto nº 18789 DE 13/02/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 fev 2023

Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2023.

Decreto nº 18749 DE 23/01/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 jan 2023

Regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

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