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Instrução Conjunta SEMUR/SEMFAZ nº 3 DE 07/07/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 jul 2017

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a Vistoria Técnica de Projetos Arquitetônicos aprovados nos processos de licenciamento de obras e Vistorias Investigativas junto a Divisão de Fiscalização Territorial (DIFT) do Departamento de Licenciamento (DELI) e Revoga Instrução Normativa nº 008/2012/GAB/SEMFAZ.

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