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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa Conjunta SEMUR/SEMFAZ nº 2 DE 07/07/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 jul 2017

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a análise de Projetos Arquitetônicos dos processos de licenciamento de obras junto a Divisão de Analise de Projetos - DIAP/DELI/SEMU e revoga a Instrução Normativa nº 011/GAB/SEMFAZ/2011.

Instrução Normativa Conjunta SEMFAZ/SEMUR nº 4 DE 07/07/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 jul 2017

Dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Obras, e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da Fiscalização no âmbito do Município de Porto Velho.

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