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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 3 de 13/11/2006 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 nov 2006

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e sobre os procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 2 de 14/06/2006 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 jun 2006

Estabelece Normas, procedimentos e prazos referentes ao regime de responsabilidade tributária.

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