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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 5 de 12/09/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 12 set 2007

Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 4 de 02/05/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 2 mai 2007

Disciplina a tramitação de processo administrativo tributário, por assunto, a ser tramitado a Gabinete do (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda com a finalidade de deferimento ou indeferimento de parecer fundamentado e parecer jurídico sobre matéria tributária.

Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 3 de 02/05/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 2 mai 2007

Disciplina o uso obrigatório do Sistema de Protocolo - TPCETIL na Secretaria Municipal de Fazenda.

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