Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Velho -> Lei Complementar -> 1999
Exibindo: 1 norma.
Lei Complementar nº 97 DE 29/12/1999 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 29 dez 1999
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »