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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 155 de 27/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2002

Dispõe sobre o processo de planejamento permanente do Município, sobre a participação comunitária neste, sobre o regime e a inserção na ordem administrativa do Plano Diretor e dos demais planos que o integram e dá outras providências.

Lei Complementar nº 154 de 27/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2002

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.008/1991, alterada pela Lei Complementar nº 111/2000.

Lei Complementar nº 153 de 26/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 dez 2002

Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 152 de 26/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 dez 2002

"Dispõe sobre a remissão de foros e laudêmios no âmbito do Município de Porto Velho".

Lei Complementar nº 151 de 10/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 dez 2002

Dispõe sobre permissão para os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal.

Lei Complementar nº 150 de 02/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 2 dez 2002

Dispõe sobre a instalação de posto de abastecimento de combustíveis e serviços exclusivo do Gás Natural Veicular (GNV) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 148 de 26/11/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 nov 2002

"Disciplina a transação nas causas em que o Município figure como autor ou ré por intermédio dos órgãos da Administração direta e indireta e dá outras providências"

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