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Exibindo: 4 normas.
Lei Complementar nº 231 de 12/12/2005 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 12 dez 2005
Lei Complementar nº 229 de 12/12/2005 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 12 dez 2005
Lei Complementar nº 224 de 26/10/2005 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 26 out 2005
Lei Complementar nº 223 de 26/07/2005 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 26 jul 2005
Dispõe sobre a concessão de anistia de multa e juros, e dá outras providências.
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