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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 274 de 27/12/2006 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

Institui o percentual dos redutores para lançamento tributário de IPTU e TRSD no ano de 2007, no Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 266 de 20/10/2006 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 out 2006

Altera a disciplina e estende o prazo para a concessão da anistia de multa e juros de que trata a Lei Complementar nº 223/2005.

Lei Complementar nº 257 de 17/07/2006 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 jul 2006

"Altera o Código de Posturas em relação à construção de muros, cercas e calçadas e à limpeza de terrenos no Município de Porto Velho".

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