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Lei Complementar nº 296 de 24/12/2007 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 24 dez 2007
Lei Complementar nº 295 de 19/12/2007 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 19 dez 2007
Lei Complementar nº 294 de 13/12/2007 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 13 dez 2007
Lei Complementar nº 291 de 07/12/2007 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 7 dez 2007
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