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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 402 de 27/12/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2010

Altera o art. 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Lei Complementar nº 401 DE 27/12/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2010

Cria o programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - PROERF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 400 de 27/12/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2010

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 399 de 29/11/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 2 dez 2010

Altera o art. 302, da Lei nº 63, de 13.04.1973, que dispõe sobre postos de serviço e de abastecimento para veículos, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 398 de 22/11/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 nov 2010

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000, e pela Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 395 de 16/08/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 25 ago 2010

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994, que foi alterada pelas Leis Complementar nºs 291, de 07 de dezembro de 2007 e 367, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 393 de 19/07/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 jul 2010

Altera e inclui dispositivos no Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 379 de 06/05/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 mai 2010

Dá nova redação ao art. 210 e ao § 1º do mesmo artigo, da Lei nº 53-A, de 26.12.1972 - Código de Posturas do Município de Porto Velho.

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