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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 441 de 27/12/2011 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 dez 2011

Altera dispositivo da Lei nº 53-A, de 26 de dezembro de 1972 - que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 439 de 21/12/2011 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 dez 2011

Altera o art. 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Lei Complementar nº 425 de 11/07/2011 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 jul 2011

Altera dispositivo da Lei nº 138, de 28 de dezembro de 2001 - Código de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 424 de 11/07/2011 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 jul 2011

Altera dispositivo da Lei nº 53-A, de 26 de dezembro de 1972 - que instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

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