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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 475 DE 21/12/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 dez 2012

Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Lei Complementar nº 473 DE 13/12/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 dez 2012

Acrescenta o dispositivo 127-A, na Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972 - Código de Posturas do Município.

Lei Complementar nº 469 DE 06/11/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 nov 2012

Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 53-A de 27 de dezembro de 1972 - Código de Postura, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 465 DE 25/07/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 25 jul 2012

Altera dispositivo da Lei nº 53-A de 27 de dezembro de 1972 - Código de Postura, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 465 DE 25/07/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 25 jul 2012

Altera dispositivo da Lei nº 53-A de 27 de dezembro de 1972 - Código de Postura, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 455 DE 03/05/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 3 mai 2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 456 DE 03/05/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 3 mai 2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.

Lei Complementar nº 445 DE 27/03/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 mar 2012

Institui, organiza e regula o funcionamento - feiras livres itinerantes.

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