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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 514 DE 27/12/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2013

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 516 DE 27/12/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 517 DE 27/12/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2013

Institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (PRO Porto Velho) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 515 DE 27/12/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2013

Altera e acrescentam dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 511 DE 26/12/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2013

Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 507 DE 17/12/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas referente a documentos escolares nas escolas e faculdades de direito privado instaladas no Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 499 DE 22/10/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 out 2013

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 33 de 03 de novembro de 1994, da Lei Complementar nº 291, de 07 de dezembro de 2007, que foram alteradas pela Lei Complementar nº 367, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 494 DE 03/10/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 out 2013

Obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades e hospitais do município de Porto Velho.

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