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Exibindo: 10 normas.

Lei Complementar nº 560 DE 23/12/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 dez 2014

“Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 559 DE 22/12/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 dez 2014

Autoriza a concessão de isenção de ITBI relativos na primeira escritura dos imóveis de domínio do Estado de Rondônia inclusos no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.

Lei Complementar nº 558 DE 22/12/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 dez 2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, da Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 556 DE 22/12/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 dez 2014

Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Lei Complementar nº 557 DE 22/12/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 dez 2014

Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, altera a Lei Complementar nº 401/2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 546 DE 22/10/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 out 2014

Dispõe sobre a coleta regular e seletiva de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 545 DE 22/10/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 out 2014

Obriga os Hospitais, Unidades Médicas de Atendimento Emergencial, Clínicas e Laboratórios Públicos e Privados no Município de Porto Velho a disponibilizarem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbido-graves.

Lei Complementar nº 542 DE 05/08/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 ago 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em disponibilizarem cadeiras de rodas para os idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

Lei Complementar nº 537 DE 16/06/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 jun 2014

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 524 DE 26/03/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 abr 2014

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.

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