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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 831 DE 30/12/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 31 dez 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 e à Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 828 DE 18/12/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 dez 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 822 DE 06/08/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 ago 2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, que foi alterada pela Lei Complementar nº 813/2020 de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 821 DE 22/07/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 jul 2020

Dispõe sobre o Resgate das Cartas de Aforamento constituídas pelo Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 813 DE 28/02/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 mar 2020

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Complementar nº 779 de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 811 DE 07/02/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 fev 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 811 DE 07/02/2020 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 fev 2020

Rep. - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.

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