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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 927 DE 23/12/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários.

Lei Complementar nº 925 DE 23/12/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 923 DE 16/12/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 dez 2022

Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 918 DE 10/10/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 out 2022

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública do Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 915 DE 20/09/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 set 2022

Dispõe sobre a retificação do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 906 DE 07/07/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 jul 2022

Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 905 DE 07/07/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 jul 2022

Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.

Lei Complementar nº 900 DE 04/05/2022 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 mai 2022

Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 881 , de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

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