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Exibindo: 12 normas.

Lei Complementar nº 971 DE 18/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 970 DE 18/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 965 DE 07/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 97/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho, quanto à redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade (ZR1), assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Município.

Lei Complementar nº 964 DE 05/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 dez 2023

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

Lei Complementar nº 957 DE 09/11/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 nov 2023

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Lei Complementar nº 956 DE 25/10/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 944 DE 19/07/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 ago 2023

Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Lei Complementar nº 938 DE 14/04/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 abr 2023

Retifica o Anexo VII da Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022.

Lei Complementar nº 938 DE 14/04/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 abr 2023

Retifica o Anexo VII da Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022.

Lei Complementar nº 937 DE 05/04/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 abr 2023

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 935 DE 23/03/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 mar 2023

Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 934 DE 17/02/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 fev 2023

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 720, de 04 de maio de 2018, e 732, de 09 de julho de 2018, que alteram a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

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