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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.498 de 26/12/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 dez 2002

Autoriza a implantação de Sanitários em logradouros públicos e praças de Porto Velho e dá outras providências

Lei nº 1.487 de 20/11/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 nov 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias terem bebedouros instalados na área de atendimento público

Lei nº 1478 DE 04/09/2002 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 set 2002

Dispõe sobre a comercialização do pão francês e do pão manual no Município de Porto Velho

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