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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 1.634 de 21/11/2005 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 nov 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Estágio Remunerado para estudantes de ensino médio, profissionalizantes e superior nas condições que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.631 de 01/11/2005 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 nov 2005

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº. 1.350/99, que dispõe sobre a duração do atendimento em estabelecimentos bancários, empresas concessionárias e permissionária de serviço públicos que prestem atendimento a usuário no município de Porto Velho

Lei nº 1.630 de 01/11/2005 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 nov 2005

Dispõe sobre o número de ônibus nas linhas do sistema de transporte urbano de passageiro no município de porto velho

Lei nº 1.629 de 27/10/2005 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 out 2005

Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, adolescente e criança atendidas nas unidades de saúde do município de Porto velho, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 1.627 de 27/10/2005 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 out 2005

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento no Município de Porto Velho, onde ocorra adulteração de combustível, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 1.626 de 27/10/2005 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 out 2005

Regulamenta o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das audiências públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com a participação de entidades da Sociedade Civil organizada, nas condições que especifica e dá outras providências.

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