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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 2.234 de 31/12/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 jan 2010

Regulamenta as promoções de gêneros alimentícios, no que diz respeito ao prazo de validade dos produtos.

Lei nº 1856 DE 22/12/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 dez 2009

Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas - “Mototáxi" e dá outras providências

Lei nº 1.854 de 21/12/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 dez 2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Lei nº 1.834 de 27/08/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 ago 2009

Dispõe sobre o emplacamento de veículos automotores das Empresas que prestam serviços ao Município de Porto Velho.

Lei nº 1.833 de 27/08/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 ago 2009

Dispõe sobre a proibição aos motoristas de ônibus de fazer a cobrança de passagens no sistema de transporte coletivo no Município de Porto Velho.

Lei nº 1.827 de 06/07/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 jul 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Lei nº 1.825 de 06/07/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 jul 2009

Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais Multifamiliares existentes no Município de Porto Velho - RO.

Lei nº 1.819 de 25/06/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 25 jun 2009

Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona.

Lei nº 1.818 de 22/06/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 2 jul 2009

Dispõe sobre a instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água potável, na rede bancária da cidade de Porto Velho.

Lei nº 1.817 de 19/06/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 jun 2009

Dispõe sobre a proibição de colagem de cartazes e panfletos em abrigos de ônibus e depredação do patrimônio público municipal.

Lei nº 1.824 de 06/06/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 jun 2009

Institui anúncio de crianças desaparecidas em jornais impressos no Município de Porto Velho e dá outras Providências.

Lei nº 1.813 de 07/05/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 mai 2009

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas Escolas Municipais.

Lei nº 1.804 de 09/01/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 jan 2009

Dispõe sobre critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

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