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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 2190 DE 22/10/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 24 out 2014
Lei nº 2185 DE 22/10/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 24 out 2014
Lei nº 2187 DE 22/10/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 24 out 2014
Lei nº 2182 DE 24/09/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 30 set 2014
Lei nº 2177 DE 29/08/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 3 set 2014
Lei nº 2176 DE 25/08/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 27 ago 2014
Lei nº 2170 DE 15/07/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 18 jul 2014
Lei nº 2168 DE 09/06/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 11 jun 2014
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009.
Lei nº 2167 DE 28/05/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 2 jun 2014
Lei nº 2165 DE 27/05/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 28 mai 2014
Lei nº 2162 DE 08/05/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 15 mai 2014
Lei nº 2159 DE 08/05/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 20 mai 2014
Lei nº 2145 DE 03/04/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 7 abr 2014
Lei nº 2133 DE 26/03/2014 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 4 abr 2014
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