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Exibindo: 35 normas.

Lei nº 2383 DE 28/12/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Revoga a Lei nº 2.350, de 11 de outubro de 2016.

Lei nº 2368 DE 07/12/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 dez 2016

Obriga as agencias bancárias, no âmbito do Município de Porto Velho, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Gerencia Pessoa Física (atendimento personalizado), para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.

Lei nº 2370 DE 07/12/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 dez 2016

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde situados no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 2372 DE 07/12/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 dez 2016

Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços, localizados no Município de Porto Velho, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores e dá outras providências.

Lei nº 2374 DE 07/12/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 dez 2016

Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos recém-nascidos que apresentarem sinais indicativos da Sindrome de Down, nos hospitais e maternidades particulares do Município de Porto Velho.

Lei nº 2362 DE 24/11/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 nov 2016

Dispõe sobre o atendimento nos caixas dos cinemas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 2363 DE 24/11/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 nov 2016

Dispõe sobre a higienização dos carrinhos de compras utilizados pelos clientes de Supermercados e similares no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei nº 2532 DE 17/10/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 18 out 2016

Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas.

Lei nº 2354 DE 17/10/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 18 out 2016

Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei nº 2346 DE 11/10/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 out 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.

Lei nº 2351 DE 11/10/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 out 2016

Institui a meia entrada para Policiais Militares, Civis, Federais, Bombeiros, Agentes Penitenciários e Sócio Educadores do Município de Porto Velho, em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento ou cultura.

Lei nº 2350 DE 11/10/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 out 2016

Torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Porto Velho notifiquem os consumidores inadimplentes sobre a inclusão e exclusão nos cadastros de proteção ao crédito e dá outras providências.

Lei nº 2341 DE 19/09/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 set 2016

Dispõe sobre reserva de vagas nas empresas que prestam serviços no âmbito do Município de Porto Velho, para reinserção de dependentes químicos em recuperação e dá outras providências.

Lei nº 2339 DE 13/09/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 15 set 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 2336 DE 08/09/2016 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 set 2016

Dispõe sobre a fixação de placas em estacionamento no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

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