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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 2476 DE 22/12/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 3 jan 2018

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 1.958 de 22 de Setembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei nº 2474 DE 21/12/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 dez 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

Lei nº 2468 DE 08/12/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 dez 2017

Obriga restaurantes e similares em concederem descontos e meia porção na forma que menciona.

Lei nº 2465 DE 29/11/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 dez 2017

Proíbe comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia por estabelecimentos comerciais que não possuam as autorizações pertinentes no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei nº 2459 DE 24/11/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 dez 2017

Dispõe sobre a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus das avenidas, dos terminais de ônibus, nos pontos finais das linhas de ônibus, no centro e nos pontos turísticos do Município de Porto Velho.

Lei nº 2450 DE 22/11/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 nov 2017

Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínimo mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei nº 2426 DE 04/10/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 out 2017

Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de plantas medicinais e ornamentais e para a produção de mudas mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários.

Lei nº 2427 DE 04/10/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 out 2017

Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais e dá outras providências.

Lei nº 2423 DE 27/09/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 set 2017

Dispõe sobre Prescrição e Decadência de ofício dos débitos junto a Fazenda Pública Municipal tratando do Imposto Territorial Urbano, Foros e Laudêmio no Município de Porto Velho.

Lei nº 2412 DE 20/07/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 jul 2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas escolas, parques, shopping e praças públicas ou privadas, que o lazer e a recreação sejam com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência.

Lei nº 2401 DE 01/06/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 jun 2017

Institui a obrigatoriedade da disponibilização da cadeira de rodas em todos os cemitérios públicos e privados, localizados no Município de Porto Velho.

Lei nº 2395 DE 29/03/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 abr 2017

Dispõe sobre a proibição de vender, ofertar, fornecer e entregar substâncias químicas tais como: CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL aos menores de 18 anos ao âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 2392 DE 27/03/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 mar 2017

Dá nova redação ao inciso V do Art. 4º da Lei nº 1.856 , de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

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