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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 2888 DE 03/12/2021 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 dez 2021

Estabelece que as agências bancárias com mais de um pavimento de atendimento público, que não possuam elevadores dentre outros meios regulares de acessibilidade, que providenciem guichês de atendimento no primeiro pavimento, destinados a atender deficientes físicos ou pessoas de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo, e dá outras providências.

Lei nº 2892 DE 03/12/2021 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 dez 2021

Autoriza os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.

Lei nº 2885 DE 19/11/2021 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 nov 2021

Obriga o executivo municipal a solicitar mensalmente às empresas fornecedoras que cumpram o Decreto nº 9.579, de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.

Lei nº 2871 DE 19/10/2021 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 25 out 2021

Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19).

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