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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 3125 DE 14/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho.

Lei nº 3120 DE 05/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 dez 2023

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Porto Velho.

Lei nº 3118 DE 23/11/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.

Lei nº 3071 DE 05/09/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 set 2023

Altera a Lei nº 1.877 de 19/05/2010, que determina às agências bancárias manter a disposição dos consumidores o que menciona.

Lei nº 3063 DE 19/07/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 ago 2023

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências

Lei nº 3066 DE 19/07/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 1 ago 2023

Fica autorizado o programa terceira idade em atividade destinado a incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências

Lei nº 3025 DE 14/04/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 abr 2023

Cria o Programa Ativa Idade do Município de Porto Velho.

Lei nº 3026 DE 14/04/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 abr 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento das cotas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Porto Velho.

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