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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEMTRAN nº 161 DE 09/06/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 12 jun 2014

Dispõe sobre o pagamento de taxas para abertura de processo conforme ANEXO I - TABELA II - DAS TAXAS DE EXPEDIENTE, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário do Município de Porto Velho - CTM/PVH.

Portaria SEMA nº 20 DE 10/03/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 abr 2014

Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal - LAS para empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental.

Portaria CMPV nº 14 DE 25/02/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 fev 2014

Tornar Ponto Facultativo, os dias 03 e 05 de março de 2014.

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