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Exibindo: 4 normas.

Portaria GAB/SEMFAZ nº 93 DE 26/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Disciplina Cronograma de Lançamento da Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento para o exercício 2024, e dá outras providências.

Portaria GAB/SEMFAZ nº 93 DE 21/12/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Disciplina Cronograma de Lançamento da Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento para o exercício 2024.

Portaria SEMA nº 15 DE 23/10/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 out 2023

Normaliza, para fins de regularização ambiental, a Autodeclaração indicativa da ocorrência de destinação inadequada de resíduos da construção civil, peça administrativa que trata da declaração espontânea do proprietário/responsável técnico confirmando que a obra ou construção ocorreu sem a autorização ambiental do órgão gestor de meio ambiente do Município.

Portaria SEMA nº 5 DE 07/05/2023 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 mai 2023

Regulamenta a emissão da Certidão de Viabilidade Ambiental no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

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