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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 16.124 de 21/12/1992 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 dez 1992

Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.

Decreto nº 15950 DE 08/09/1992 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 set 1992

Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

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