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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 21.401 de 14/10/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 out 2005

Regulamenta a Lei 17.068, de 29 de dezembro de 2004.

Decreto nº 21.301 de 02/09/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 set 2005

Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, no Decreto n.º 20.298 de 30 de janeiro de 2004 e no Decreto 16.743 de 16 de setembro de 1994.

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