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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 33207 DE 13/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 dez 2019

Regulamenta, no âmbito do Município do Recife, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto nº 33150 DE 29/11/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 nov 2019

Autoriza o uso da Bandeira - 2, para os Serviços de Táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela "b" no Serviço de Táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias - TIP.

Decreto nº 33053 DE 01/11/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 nov 2019

Regulamenta a Lei nº 18.651 de 30 de outubro de 2019, que institui o programa de regularização do IPTU complementar 2015/2016, no Município do Recife.

Decreto nº 33052 DE 01/11/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 nov 2019

Regulamenta a Lei nº 18.650 de 30 de outubro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2019 no Município do Recife.

Decreto nº 33034 DE 30/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 nov 2019

Rep. - Regulamenta os artigos 5º e 7º , da Lei Municipal nº 18.352 , de 19 de julho de 2017.

Decreto nº 33034 DE 30/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 out 2019

Regulamenta os artigos 5º e 7º, da Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017.

Decreto nº 33035 DE 30/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 out 2019

Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços estabelecidos na Lei nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017.

Decreto nº 32984 DE 11/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 out 2019

Revoga o Decreto nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, e regulamenta a Lei Municipal nº 16.215, de 12 de julho de 1996.

Decreto nº 32944 DE 02/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 out 2019

Altera a redação do Decreto nº 31.690, de 18 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos para o requerimento, a tramitação e a conclusão, por meio eletrônico, dos processos urbanísticos digitais, no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano.

Decreto nº 32734 DE 05/08/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 ago 2019

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços e valores, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 32682 DE 24/07/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 ago 2019

Rep. - Altera o inciso I, do § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 30.138, de 28 de dezembro de 2016.

Decreto nº 32682 DE 24/07/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 jul 2019

Altera o inciso I, do § 2º, do art. 2º , do Decreto nº 30.138 , de 28 de dezembro de 2016.

Decreto nº 32381 DE 12/04/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 abr 2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais.

Decreto nº 32272 DE 11/03/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 mar 2019

Convoca para o recadastramento do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, referente ao exercício de 2019.

Decreto nº 32245 DE 01/03/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 mar 2019

Autoriza o uso da Bandeira 2 para os serviços de táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela "B" no Serviço de Táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias - TIP no período que especifica.

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