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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 13 jan 2018
Comunica que os tomadores de serviços relacionados no Anexo Único deste Edital encontram-se enquadrados na alínea "l" do inciso II do artigo 111 da Lei nº 15.563, de 1991, estando obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2018, à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a todos os serviços que lhes forem prestados.
Municipal - Publicado em 6 jan 2018
Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das taxas de licença e dos demais tributos mercantis da realização do lançamento desses tributos para o exercício de 2018.
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