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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 1 DE 03/09/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 set 2021

Disciplina o procedimento administrativo para análise e concessão dos pedidos de isenções previstas artigo 17 , inciso VII e § 3º-B e artigo 63, inciso VI da Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991.

Instrução Normativa PGM nº 1 DE 11/06/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 jun 2021

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa do município do recife.

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