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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 16504 DE 20/08/1999 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 ago 1999

Dispõe sobre a circulação no território do Recife, de táxis de outros municípios, e dá outras providências.

Lei nº 16.474 de 05/02/1999 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 fev 1999

Altera dispositivos da Lei nº15.563/91 e estabelece outras providências.

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