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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 17071 DE 30/12/2004 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2004

Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal, estabelece regras para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

Lei nº 17.070 de 29/12/2004 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2004

Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 17.068 de 29/12/2004 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2004

Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.

Lei nº 17.064 de 20/12/2004 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2004

Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 16.988 de 19/05/2004 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 mai 2004

Proíbe as empresas de vigilância privada e similar no âmbito municipal, de seu pessoal a utilizarem uniformes similares aos da Guarda Municipal do Recife.

Lei nº 16.967 de 02/04/2004 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 abr 2004

Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

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