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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 17.174 de 30/12/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2005

INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. (Redação dada pela Lei Nº 18411 DE 03/11/2017).

Lei nº 17.173 de 30/12/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2005

Consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004.

Lei nº 17168 DE 30/12/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jan 2006

Define multas a serem aplicadas às infrações às normas urbanísticas.

Lei nº 17.167 de 30/12/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Dispõe sobre a inclusão de serviços de pesquisa de mercado na dedução da base de cálculo do ISS relativo a serviços de publicidade.

Lei nº 17.145 de 08/12/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 dez 2005

Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município.

Lei nº 17.140 de 02/12/2005 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 dez 2005

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria, no âmbito da Cidade do Recife e dá outras providências.

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