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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 17.290 de 29/12/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2006

Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91.

Lei nº 17.289 de 29/12/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2006

Introduz alterações na Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 17.285 de 22/12/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2006

Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91.

Lei nº 17.284 de 22/12/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2006

Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU e TLP.

Lei nº 17.283 de 22/12/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2006

Introduz modificações na Lei nº 15.563/91.

Lei nº 17.282 de 22/12/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2006

Altera a alíquota do ISSQN para os prestadores de serviço de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, previstos no subitem 8.01 do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 17.245 de 27/07/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 jul 2006

Institui a consolidação da legislação municipal, dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes, cria grupo de trabalho especial para realizar a consolidação da legislação municipal e dá outras providências.

Lei nº 17244 DE 27/07/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 jul 2006

Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.

Lei nº 17.240 de 07/07/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 jul 2006

Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de recuperação fiscal para as clínicas, prontos-socorros e sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e o Município do Recife.

Lei nº 17.238 de 05/07/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 jul 2006

Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº. 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 17237 DE 05/07/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 jul 2006

Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.

Lei nº 17.236 de 28/06/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 jun 2006

Autoriza o Poder Executivo a instituir concessão de incentivos fiscais a cinemas e cine-teatros, que funcionem em imóveis cujo acesso seja direto pelo logradouro público, mediante contrapartidas sócio-culturais.

Lei nº 17.214 de 29/05/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 mai 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias em disponibilizarem o compêndio de bulas de medicamentos para consulta pública gratuita.

Lei nº 17200 DE 27/04/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 nov 2011

Torna obrigatória a fixação de placa de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, casas de massagens, pousadas, pensões, boates, cinemas, casas de espetáculos, bares e restaurantes em funcionamento na cidade do Recife. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18266 DE 15/09/2016).

Lei nº 17.193 de 30/03/2006 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 mar 2006

Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.

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