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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 17.601 de 30/12/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 jan 2010

Proíbe o uso de equipamentos de proteção individual, tais como aventais e jalecos, pelos profissionais da área de saúde, fora do ambiente de trabalho.

Lei nº 17.572 de 27/10/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 out 2009

Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastro dos seus usuários.

Lei nº 17.570 de 16/10/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 out 2009

Obriga hospitais, unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios privados na cidade do Recife a disponibilizarem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos Mórbidos/Grave.

Lei nº 17.557 de 10/07/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 jul 2009

Interpreta o art. 3º, inciso II da Lei nº 17.384/2007.

Lei nº 17.553 de 06/07/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 jul 2009

Dispõem sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS para a Fédération Internationale de Football Association - FIFA e suas parceiras comerciais.

Lei nº 17.541 de 06/04/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 abr 2009

Modifica o art. 1º da Lei nº 17.350/2007.

Lei nº 17.539 de 16/01/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 jan 2009

Modifica a estrutura da secretaria de finanças no que diz respeito aos órgãos de julgamento tributário.

Lei nº 17537 DE 16/01/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 jan 2009

Fixa normas para a exploração do sistema municipal de táxi no Município do Recife - SMTX/Recife.

Lei nº 17.536 de 16/01/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 jan 2009

Dispõe sobre publicidade em fachadas, muros e calçadas de bens imóveis particulares.

Lei nº 17.532 de 14/01/2009 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 jan 2009

Altera a redação da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

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