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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 17.677 de 28/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Dispõe sobre o descarte de entulho de caçambas estáticas no âmbito do município do recife e dá outras providências.

Lei nº 17.676 de 28/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Dispõe sobre a comercialização de pescados Carnes, queijos e similares nos mercados Públicos da cidade do Recife.

Lei nº 17.674 de 28/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo com o nome "ENTRADA", "SAÍDA", "ENTRADA" e SAÍDA', ou "SAÍDA e ENTRADA", nas portas dos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestadores de serviços, no Município do Recife, visando garantir a integridade física dos seus usuários.

Lei nº 17.673 de 28/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casa noturnas, bares e restaurantes.

Lei nº 17.672 de 28/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos bancários ou similares em manter seguranças armados nas áreas externas dos prédios de suas agências.

Lei nº 17.669 de 16/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das instituições financeiras ou similares na instalação de divisórias entre as filas, nos guichês dos caixas de suas agências ou similares e da proibição do uso de celular, por parte dos clientes, naquele ambiente.

Lei nº 17.668 de 16/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Institui o Programa Municipal de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Materiais Não-Poluentes, de Característica Degradável ou Reciclável no Recife, e dá outras providências.

Lei nº 17.667 de 16/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Dispõe sobre o isolamento acústico em salões de festas, nos edifícios habitacionais, situados no Município do Recife, e dá outras providências.

Lei nº 17.665 de 16/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Autoriza o livre acesso para cães adestrados, como guias de deficientes visuais, aos locais públicos e privados de frequência pública, no perímetro urbano da cidade do Recife.

Lei nº 17.662 de 16/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos bancários ou similares em manter Câmeras de Vídeo em suas áreas externas, visando garantir maior segurança para seus usuários.

Lei nº 17.657 de 09/12/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos em vagas oferecidas em cumprimento de exigência legal e dá outras providências.

Lei nº 17.647 de 04/08/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 out 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 17.640 de 22/07/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 jul 2010

Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no seu espaço, a incentivarem os clientes utilizarem táxi.

Lei nº 17.634 de 20/07/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 jul 2010

Obriga as empresas promotoras de eventos e shows a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não-perecíveis e dá outras providências.

Lei nº 17.631 de 19/07/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 jul 2010

Prorroga o prazo de validade dos alvarás provisórios emitidos a partir da vigência da Lei nº 17.524, de 31 de dezembro de 2008, e dos alvarás convertidos em provisórios, nos termos do Decreto nº 25.023, de 28 de dezembro de 2009; estabelece procedimentos e dá outras providências.

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