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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 17.762 de 28/12/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Introduz alterações nas Leis Municipais nº 17.244/2006 e nº 17.237/2006.

Lei nº 17.754 de 09/12/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 dez 2011

Dispõe sobre os requisitos para funcionamento de empresas locadoras de veículos, no Município de Recife e dá outras providências.

Lei nº 17.751 de 14/11/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 nov 2011

Dispõe sobre Instituições Bancárias, seus Correspondentes, as Empresas de Transporte de Valores nas Operações de Transporte de Valores e dá outras providências.

Lei nº 17.750 de 31/10/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 nov 2011

Determina que as óticas localizadas na cidade do Recife forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.

Lei nº 17.749 de 31/10/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 nov 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

Lei nº 17.747 de 31/10/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 nov 2011

Dispõe sobre a adaptação de computadores em Lan Houses Cybers Cafés e estabelecimentos similares, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais.

Lei nº 17.735 de 31/08/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 set 2011

Obriga que os condomínios com vinte ou mais unidades autônomas organizem coleta seletiva de lixo.

Lei nº 17.733 de 29/08/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 ago 2011

Obriga os hipermercados, super-mercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.

Lei nº 17.730 de 25/07/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 jul 2011

Altera os arts. 182, 183 e 184 da Lei Municipal nº 16.292/1997.

Lei nº 17.729 de 20/07/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 jul 2011

Dispõe sobre a manutenção dos equipamentos nos parques de diversões instalados no município do Recife.

Lei nº 17.728 de 18/07/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 jul 2011

Dispõe sobre a afixação de cartaz, em local visível ao público, informando a obrigatoriedade de disponibilização, pelos postos, de aferidor de combustível para verificação do cliente, no âmbito do Recife.

Lei nº 17.725 de 06/07/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 jul 2011

Institui os títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 17.721 de 29/06/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 jun 2011

Proíbe a venda de carne previamente moída em Hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres, localizados no âmbito do município do Recife.

Lei nº 17.717 de 17/06/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jun 2011

Dispõe sobre a exigência de apresentação de Termo de Autorização ou Permissão de Uso de Bem Público, emitido pelo Município do Recife, para a instalação, por concessionária, de estruturas destinadas à prestação de serviços em edificações, equipamentos, mobiliários urbanos ou similares instalados em área de uso comum do povo ou logradouro público; altera artigos da Lei Municipal nº 17.168, publicada em 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 17.713 de 30/05/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 mai 2011

Obriga as instituições bancárias a instalarem equipamentos que inutilizam as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, etc., e dá outras providências.

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