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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 17953 DE 20/12/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2013

Ficam os estabelecimentos financeiros dotados de porta de segurança utilizando dispositivo de travamento eletrônico por presença de detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes para que os usuários possam colocar seus pertences.

Lei nº 17954 DE 20/12/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2013

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, altera a Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003 e dá outras providencias.

Lei nº 17944 DE 09/12/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 dez 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.

Lei nº 17946 DE 09/12/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 dez 2013

Tornar obrigatório, a colocação de avisos ou cartazes com "Sinais de Libra" (indicativas), em todas as "auto escolas", do município do recife, para dá suporte a pessoas com deficiência auditivas e mudas.

Lei nº 17942 DE 03/12/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 dez 2013

Altera a Lei Municipal nº 17.244, de 27 de julho de 2006, que instituiu o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.

Lei nº 17938 DE 29/11/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 nov 2013

Torna obrigatório o anúncio oral para o público presente, antes do início de cada espetáculo ou sessão, nos teatros e cinemas em funcionamento na Cidade do Recife, das saídas de emergência para pessoas normais ou portadoras de deficiências e, também dos locais onde estiverem instalados os extintores de incêndio e os hidrantes.

Lei nº 17939 DE 29/11/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 nov 2013

Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro, registro e licenciamento anual de veículos ciclomotores no Município de Recife, de acordo com os artigos 24, XVII e 129, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui taxas e dispõe sobre as atribuições da autoridade de trânsito municipal e dá outras providências.

Lei nº 17934 DE 13/11/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 nov 2013

Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e em estabelecimentos de crédito neste município.

Lei nº 17930 DE 04/11/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 mar 2014

Altera o zoneamento da cidade, instituindo como zona especial de interesse social I - ZEIS I - a área denominada Chié.

Lei nº 17921 DE 25/10/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 out 2013

Disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais por pet shop e/ou clínica veterinária no Município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 17918 DE 25/10/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 out 2013

Proíbe a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado no Município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 17922 DE 25/10/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 out 2013

Torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico com sinalização táteis e áudio para os deficientes visuais em todas as agências bancárias do município do Recife.

Lei nº 17906 DE 27/09/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 set 2013

Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.

Lei nº 17905 DE 26/09/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 out 2013

Rep. - Torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de Cardápios Bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, situados na Cidade do Recife e dá outras providências.

Lei nº 17905 DE 26/09/2013 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 set 2013

Torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de Cardápios Bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, situados na Cidade do Recife e dá outras providências.

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