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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 18206 DE 30/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2015

Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento urbanístico, no âmbito do Município do Recife.

Lei nº 18207 DE 30/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2015

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - recursos do fundo de arrendamento residencial - FAR e fundo de desenvolvimento social - FDS, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal " Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.

Lei nº 18199 DE 28/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2015

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de painel nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Recife para afixação de placas em favor dos proprietários e dos corretores de imóveis.

Lei nº 18204 DE 28/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2015

Altera dispositivos das Leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, nº 17.244, de 27 de julho de 2006, nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007, nº 17.408, de 02 de janeiro de 2008. e nº 18.175, de 28 de outubro de 2015.

Lei nº 18194 DE 16/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 dez 2015

Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente.

Lei nº 18195 DE 16/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 dez 2015

Dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes e lanchonetes, com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos no Município do Recife.

Lei nº 18182 DE 07/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille, no âmbito do municípiodo Recife.

Lei nº 18185 DE 07/12/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 dez 2015

Obriga os hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, da rede privada, localizados na cidade do Recife, a colocar "banners" ou cartazes divulgando a população o número de telefone, "site", "e-mail" e endereço de centros de remoção de órgãos e tecidos humanos, para fins de transplantes e tratamentos, e dá outras providências.

Lei nº 18181 DE 30/11/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 dez 2015

Insitui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife, e altera dispositivos das Leis nºs 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014.

Lei nº 18179 DE 12/11/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 nov 2015

Dispõe sobre a obrigação de exposição, aos consumidores, das instalações das cozinhas dos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no âmbito do município, e dá outras providências.

Lei nº 18175 DE 28/10/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 out 2015

Institui o programa de recuperação fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife, e introduz alterações nas Leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007.

Lei nº 18176 DE 28/10/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 out 2015

Dispõe sobre a operação, administração ou uso de software aplicativo destinado à oferta, contratação ou intermediação de serviço individual de transporte de passageiro no município do recife.

Lei nº 18172 DE 19/10/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 out 2015

Estabelece a proibição do uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos dentro de bares, boates, teatros, cinemas, auditórios, clubes e outros recintos fechados destinados a eventos, no âmbito da cidade do Recife.

Lei nº 18169 DE 13/10/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 out 2015

Dispõe sobre obrigatoriedade em estabelecimentos denominados "pet shop" e/ou clínicas veterinárias, a afixação de cartaz contendo o nome, credenciamento, telefone do profissional veterinário e do(a) proprietário(a) do estabelecimento.

Lei nº 18170 DE 13/10/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 out 2015

Dispõe sobre a fixação de cartaz nas drogarias, farmácias de manipulação e estabelecimentos similares do Município do Recife, sobre os riscos do uso indiscriminado de anfetaminas e dá outras providências.

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