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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 18285 DE 21/12/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 dez 2016

Estabelece normas para o licenciamento e instalação de estações transmissoras de radiocomunicações e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do município, e dá outras providências.

Lei nº 18287 DE 21/12/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2016

Rep. - Dispõe sobre autorização para a companhia de trânsito e transporte urbano (CTTU/RECIFE) cobrar os custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.

Lei nº 18287 DE 21/12/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 dez 2016

Dispõe sobre autorização para a companhia de trânsito e transporte urbano (CTTU/RECIFE) cobrar os custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.

Lei nº 18276 DE 02/12/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 dez 2016

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso Administrativo Tributário do Município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 18274 DE 25/11/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 nov 2016

Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 18266 DE 15/09/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 set 2016

Torna obrigatória a fixação de placa de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, casas de massagens, pousadas, pensões, boates, cinemas, casas de espetáculos, bares e restaurantes em funcionamento na cidade do Recife.

Lei nº 18267 DE 15/09/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 set 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins no município do recife a adotarem medidas para evitar a existência de focos de aedes aegypti e aedes albopictus, e dá outras providências.

Lei nº 18272 DE 15/09/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 set 2016

Dispõe sobre a presença de doulas durante o parto nas maternidades situadas no Município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 18253 DE 05/08/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 ago 2016

Obriga os estabelecimentos que comercializam animais, pet shops, clínicas veterinárias e afins, no município do Recife, a afixarem cartaz informando os locais que possibilitam a adoção de animais e dá outras providências.

Lei nº 18258 DE 05/08/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 ago 2016

Regula o uso de alarmes sonoros de garagens no município de Recife.

Lei nº 18259 DE 05/08/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 ago 2016

Obriga as maternidades, situadas no município do Recife, a adaptarem-se às necessidades da mulher gestante usuária de cadeira de rodas.

Lei nº 18212 DE 15/01/2016 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 jan 2016

Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no Município do Recife e altera a Lei nº 16.786, de 22 de julho de 2002.

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