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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 18544 DE 24/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das faculdades, centros universitários e universidades privadas do Município do Recife de ministrarem treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes.

Lei nº 18550 DE 24/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2018

Dispõe acerca da obrigatoriedade das instituições particulares de ensino em possuir e disponibilizar cadeira de rodas para alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 18551 DE 24/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2018

Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal e da rede particular localizadas no município do recife e dá outras providências.

Lei nº 18549 DE 24/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2018

Obriga os estabelecimentos privados do Município do Recife a inserirem o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Lei nº 18531 DE 06/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Lei nº 18533 DE 06/12/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 dez 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de crachá de identificação por funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, casas de shows, teatros, boates e eventos que cumulativamente tenham apresentação musical, cobrança de entrada e venda de bebidas alcoólicas.

Lei nº 18528 DE 21/11/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 nov 2018

Dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros intermediados por plataformas digitais no Município do Recife.

Lei nº 18511 DE 25/07/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 jul 2018

Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no Município do Recife.

Lei nº 18495 DE 04/06/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 jun 2018

Altera a Lei Municipal nº 17.537, de 26 de maio de 2009, que fixa normas paraa exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - SMTX/Recife.

Lei nº 18496 DE 04/06/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 jun 2018

Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias no Município do Recife, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 18463 DE 16/01/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jan 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem, em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Lei nº 18462 DE 16/01/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jan 2018

Obriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências.

Lei nº 18465 DE 16/01/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jan 2018

Dispõe sobre as garantias de acessibilidade nas estruturas temporárias para eventos.

Lei nº 18464 DE 16/01/2018 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jan 2018

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade no âmbito do município do recife.

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