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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 18676 DE 27/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2019

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO PROCON RECIFE, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC, REVOGA A LEI Nº 16.695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 18673 DE 23/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 dez 2019

Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, da Lei nº 18.276, de 2 de dezembro de 2016 e da Lei nº 17.944, de 9 de dezembro de 2013.

Lei nº 18668 DE 05/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 dez 2019

Estabelece normas básicas de segurança para a exploração do serviço de entretenimento de kart amador no Município do Recife.

Lei nº 18667 DE 03/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 dez 2019

Torna obrigatória a afixação de placa em braile nas escadas e esteiras rolantes de shoppings, centros de feiras e galerias comerciais bem como de lojas e cinemas do Município do Recife.

Lei nº 18665 DE 02/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 dez 2019

Modifica a Lei nº 18.258, de 05 de agosto de 2016, que regula o uso de alarmes sonoros de garagens no Município de Recife.

Lei nº 18650 DE 30/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 out 2019

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no Município do Recife.

Lei nº 18651 DE 30/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 out 2019

Institui o Programa de Regularização do IPTU Complementar 2015/2016.

Lei nº 18644 DE 18/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápio em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, clubes, casas de show e similares situados no Município do Recife.

Lei nº 18634 DE 02/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 out 2019

Dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no Município do Recife.

Lei nº 18631 DE 25/09/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 set 2019

Altera a Lei nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife.

Lei nº 18622 DE 17/09/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 set 2019

Revoga a Lei Municipal nº 18.308, de 4 de maio de 2017.

Lei nº 18627 DE 17/09/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 set 2019

Estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas e jurídicas nos estabelecimentos localizados no Município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 18603 DE 24/07/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 jul 2019

Acrescenta o art. 5º-A à Lei Municipal nº 18.207 , de 30 de dezembro de 2015, autorizando o Poder Executivo, nos termos do art. 172 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a conceder remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TRSD, para imóveis a serem destinados ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.

Lei nº 18602 DE 09/07/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 jul 2019

Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Síndrome Congênita da Zika Vírus (Microcefalia) nos estabelecimentos públicos e privados do Município do Recife.

Lei nº 18578 DE 29/05/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 mai 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização dos veículos que operam linhas do Sistema de Transporte Públicos de Passageiros do Recife - STPP/Recife.

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