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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 18770 DE 29/12/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a lei municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.

Lei nº 18768 DE 23/12/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 dez 2020

Dispõe sobre a regularização de edificações, lotes de terreno e processos correlatos no âmbito do Município do Recife.

Lei nº 18765 DE 19/11/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 nov 2020

Altera o inciso III do art. 11 , da Lei Municipal nº 18.528 , de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros intermediados por plataformas digitais no Município do Recife.

Lei nº 18756 DE 30/09/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 out 2020

Obriga os condutores dos veículos do sistema de transporte público de passageiros do Recife a socorrer de imediato qualquer passageiro com sinais vitais comprometidos ou mal súbito.

Lei nº 18757 DE 30/09/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 out 2020

Dispõe sobre o acompanhamento psicológico para as mães de natimorto e as mães com óbito fetal, no âmbito da cidade do Recife e dá outras providências.

Lei nº 18751 DE 15/09/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 set 2020

Determina que estabelecimentos privados instalados no município do Recife considerados como de serviços essenciais forneçam máscaras, álcool 70% e disponham de pia com água e sabão m local de fácil acesso aos seus funcionários.

Lei nº 18747 DE 26/08/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 ago 2020

Dispõe sobre as visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), internados em enfermarias e unidades de terapia intensiva (UTIS), no Município do Recife.

Lei nº 18742 DE 20/07/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 jul 2020

Permite, no âmbito do município do Recife, a entrada de animais de estimação em casas de repouso, para visitas aos idosos que ali habitam.

Lei nº 18738 DE 06/07/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 jul 2020

Altera o art. 7º, acrescenta o art. 12-A e prorroga o prazo do art. 39 da Lei Municipal nº 17.537/2009 - que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município do Recife - SMTX/RECIFE.

Lei nº 18735 DE 29/06/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 jun 2020

Dispõe sobre mensagens educativas informando os malefícios das drogas e do uso abusivo do álcool em shows, eventos culturais e esportivos voltados parao público infanto-juvenil no Município do Recife.

Lei nº 18714 DE 06/05/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 mai 2020

Concede isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2020.

Lei nº 18701 DE 30/03/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 mar 2020

Prorroga o prazo para adesão Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019, em razão de Estado de Emergência decorrente da Pandemia do COVID-19 (coronavírus).

Lei nº 18703 DE 30/03/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 mar 2020

Institui o Programa Emergencial de Pagamento do IPTU e da TRSD referentes ao exercício de 2020.

Lei nº 18693 DE 24/03/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 mar 2020

Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do IPTU e da TRSD referentes ao exercício de 2021.

Lei nº 18691 DE 20/03/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 mar 2020

Proíbe a comercialização e a oferta gratuita de canudos de plástico em estabelecimentos que manipulem alimentos e bebidas no Município do Recife.

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