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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 19024 DE 30/12/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife-STCP/Recife.

Lei nº 19026 DE 30/12/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 dez 2022

Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias.

Lei nº 19020 DE 28/12/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2022

Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

Lei nº 19015 DE 15/12/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 dez 2022

Revoga a Lei Ordinária nº 17.800, de 25 de abril de 2012.

Lei nº 19000 DE 25/11/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 nov 2022

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos-ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 19001 DE 25/11/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 nov 2022

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07, 12.08, 12.13, 12.15, 17.09, 17.10, do artigo 102 da Lei Municipal nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 18985 DE 30/09/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 out 2022

Introduz alterações na Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021, e seu ANEXO ÚNICO.

Lei nº 18974 DE 31/08/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 set 2022

Dispõe sobre incentivos às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Recife.

Lei nº 18976 DE 31/08/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 set 2022

Altera a Lei Municipal nº 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que "Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.".

Lei nº 18978 DE 31/08/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 set 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no município do Recife.

Lei nº 18979 DE 31/08/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 set 2022

Dispõe sobre a obrigação da utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município do Recife.

Lei nº 18980 DE 31/08/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 set 2022

Institui o Programa de Parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à Rede Pública Municipal de Ensino e à Política Municipal de Esporte e Lazer.

Lei nº 18966 DE 26/07/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 jul 2022

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor e dá outras providências e institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

Lei nº 18962 DE 22/07/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 jul 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

Lei nº 18938 DE 17/06/2022 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jun 2022

Dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

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