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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 19171 DE 29/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.

Lei nº 19172 DE 29/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021

Lei nº 19173 DE 29/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Lei nº 19174 DE 29/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Altera a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga as Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015

Lei nº 19170 DE 22/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2023

Institui, no Município do Recife, o "Programa Geração de Oportunidades - Go Recife", altera as Leis Municipais nº 18.785, de 15 de março de 2021 e nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Lei nº 19168 DE 21/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Municipal nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015.

Lei nº 19166 DE 20/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Municipal Nº 18207/2015, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e fundo de desenvolvimento social (FDS), autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal " Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas.

Lei nº 19148 DE 08/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 dez 2023

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN) concedendo incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros, pousadas e hospedagens.

Lei nº 19141 DE 08/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 dez 2023

Dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 19068 DE 07/06/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 jun 2023

Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para a requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.

Lei nº 19068 DE 07/06/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 jun 2023

Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para a requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.

Lei nº 19061 DE 17/05/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 mai 2023

Institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.

Lei nº 19059 DE 10/05/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 mai 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios de futebol, no município do Recife.

Lei nº 19057 DE 05/05/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 mai 2023

Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde privada do município do Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal e dá outras providências.

Lei nº 19052 DE 26/04/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 abr 2023

Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências, revogando a Lei nº 16.215/1996, de 12 de julho de 1996 (Lei que Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências), bem como o Decreto Municipal nº 17.617, de 14 de abril de 1997 e o Decreto Municipal nº 32.984, de 11 de outubro de 2019.

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