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Exibindo: 4 normas.

Ordem de Serviço GGTIAC nº 5 DE 30/06/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 jul 2017

Disciplina os procedimentos de avaliação fiscal do valor venal de imóveis residenciais, não residenciais e terrenos para fins de apuração da base cálculo do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.

Ordem de Serviço GGTM nº 2 DE 16/03/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 mar 2017

Estabelece regras para inscrição no Cadastro Mercantil das empresas que exploram a atividade de administração de estacionamento de veículos.

Ordem de Serviço GGTIAC nº 4 DE 15/03/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 mar 2017

Dispõe sobre o procedimento relacionado com os processos administrativos de pedido de revisão de avaliação feitos para a Divisão de ITBI.

Ordem de Serviço GGTIAC nº 2 DE 10/02/2017 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 fev 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o relançamento tributário nos processos administrativos de Reclamação Contra o Lançamento Imobiliário, formalizados em virtude de revisão de dados cadastrais.

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