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Ordem de Serviço GGTM nº 1 DE 12/02/2020 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 fev 2020

Dispõe sobre os procedimentos para Exclusão por Ação Fiscal de contribuintes do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007 - Simples Nacional.

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